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Dialética publica parecer de sócios sobre Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários
08 de abril de 2013
A Revista Dialética de Direito Tributário publicou, em sua edição número 210, parecer dos sócios Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira sobre a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários instituída pelo Estado de Minas Gerais.
O texto demonstra que, mesmo após alterações legislativas realizadas com o fito de minimizar as inconstitucionalidades do novel tributo, sua invalidade à luz da Constituição permanece, havendo ferimento a princípios caros como os da legalidade, capacidade contributiva e não-confisco.