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Sócio do SCMD discute MP 685/2015 no Senado Federal
17 de setembro de 2015
O sócio Valter Lobato, representando a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), participou, na última quarta-feira, de audiência pública na comissão mista do Senado Federal que discute a Medida Provisória (MP) 685/2015. A MP cria programa para facilitar pagamento de débitos com a Receita, bem como a obrigatoriedade de comunicação/consulta à Receita Federal do Brasil quanto aos chamados planejamentos tributários.
Valter Lobato ressaltou inadequação da medida face ao Ordenamento Jurídico e a necessidade de trazer maior segurança e previsibilidade das normas tributárias, além de ter condenado a presunção absoluta constante da MP para os contribuintes que não realizarem a aludida consulta.