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FPM: Impactos dos benefícios fiscais concedidos pela União no âmbito do IPI e do IR
Por Editor Sacha Calmon
05 de abril de 2016
O artigo aborda a competência exonerativa da União e suas consequências na formação do Fundo de Participação dos Municípios, demonstrando a tensão entre a extrafiscalidade que guia aquela competência e a finalidade do FPM de prover recursos aos Municípios.