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Aumento de PIS e COFINS sobre combustíveis deve respeitar anterioridade nonagesimal
Por Editor Sacha Calmon
24 de julho de 2017
Aumento de PIS e COFINS de 21/07/2017 não pode entrar em vigor imediatamente.
O artigo aborda o recente aumento de PIS e COFINS sobre a venda de combustíveis operada pelo Decreto nº 9.101, publicado em 21/07/2017, concluindo que o aumento somente terá vigência após respeitado o prazo da anterioridade nonagesimal.