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Invalidação de benefícios de IVA no direito comunitário europeu e segurança jurídica
Por Editor Sacha Calmon
27 de julho de 2017
O texto aborda a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia acerca da tutela da segurança jurídica e confiança do contribuinte frente a invalidação de benefícios fiscais por ele usufruídos por terem sido concedidos pelos países contra as determinações do direito comunitário europeu.