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Site da Amcham divulga o encerramento das atividades de 2009 do Grupo de Estudos Tributários Amcham-Sacha Calmon. Novas reuniões estão agendadas para 2010, a partir de fevereiro.

 

 

 

Precatórios deixam de cumprir seu papel

 

Ordens judiciais que visam o pagamento de dívidas do Estado junto a um contribuinte, os precatórios não vêm cumprido adequadamente seu papel. De acordo com Humberto Ávila, professor de Direito Tributário, Financeiro e Econômico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Estado, apoiado em uma série de argumentos, tem deixado de honrar esses compromissos em dia e já acumula uma dívida gigantesca. “Noto que, quando não há consequência para o descumprimento de uma ordem judicial, há tendência de o Poder Público deixar de cumpri-la. De outro lado, o Poder Público alega que não tem dinheiro. O resultado é que deixa de pagar o que deve”, disse o professor em palestra do Grupo de Estudos Tributários Amcham-Sacha Calmon na terça-feira (10/11) na Amcham-Belo Horizonte.Para Ávila, outro ponto decisivo para justificar o atraso nos pagamentos tem sido a alegação de que é preciso seguir uma ordem pré-definida. “O Estado afirma que existe um fila que precisa ser obedecida. Não se pode pagar o último sem que o primeiro seja pago e, se o primeiro ainda não foi pago, os outros que aguardem. De novo, o problema é o mesmo. Se o Estado não é punido, simplesmente deixa de fazer.”CompensaçãoDiante da inadimplência do Poder Público, tribunais têm decidido pela permissão da compensação. “Quando o Estado não paga o precatório, o contribuinte tem o direito de usá-lo para quitar seus tributos. Se não tiver tributos a pagar, pode ceder (o valor) para outros contribuintes” explicou o professor Ávila.

 

O Estado afirma que não existe lei que regulamente o uso da compensação, avaliação contestada por muitos juristas, como o professor Tácio Lacerda Gama, da Universidade de São Paulo, que também participou do encontro na Amcham. Na visão dele, a ferramenta encontra-se, sim, prevista na Constituição e não se justifica a elaboração de regulamentação específica sobre o tema.Gama, apesar de defender a legalidade da compensação, considera que recorrer à alternativa nem sempre é a estratégia mais acertada. “Para quem não tem pressa, é melhor esperar, pois, às vezes, os pagamentos são feitos com critérios de correção bastante interessantes.” A reunião de 10/11 encerra as atividades de 2009 do Grupo de Estudos Tributários Amcham-Sacha Calmon. Novas reuniões estão agendadas para 2010, a partir de fevereiro.

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