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Inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 na parte em que alargou a Base de Cálculo da Cofins – uma Abordagem de Direito Intertemporal
Por Admin Sacha Calmon
12 de novembro de 2010
O artigo discute as conseqüências da entrada em vigor da Lei nº 9.718/98, em especial de seu art. 3º, que trata do alargamento da base de cálculo da Cofins, elencando as diversas razões que nos permitem concluir pela inconstitucionalidade de tal dispositivo.