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O artigo aborda a sistemática do lançamento por homologação, desde a constituição do crédito tributário, passando pela análise da existência de um verdadeiro regime jurídico. O artigo aborda, ainda, a questão da necessidade (ou não) de pagamento prévio nesse regime, bem como tece breves considerações sobre as regras de prescrição e decadência aplicáveis.

Referência:

Aspectos controvertidos do lançamento – o regime jurídico da homologação – Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, n. 14, Ed. Magister, maio/junho de 2009.