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Constitucionalidade da Lei Federal nº 10.165/2000, que criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Por Admin Sacha Calmon
27 de setembro de 2005
Trata-se da demonstração da constitucionalidade da Lei nº 10.165/2000, a qual criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, meio de recuperação dos elevados custos da fiscalização ambiental levada a efeito pelo Ibama. Enfrentam-se no artigo as principais objeções levantadas contra o tributo: inexistência de fato gerador, excessividade, falta de relação com o custo da atuação estatal.