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IV Seminário do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

A palestra trata da impossibilidade de cobrança do ICMS-comunicação sobre os valores pagos às operadoras de telecomunicações a título de locação de equipamentos por elas disponibilizados aos usuários finais.

Analisa-se o entendimento da Anatel sobre a matéria, que em parecer dirigido ao CONFAZ manifestou seu entendimento de que a locação de equipamentos se insere no escopo do serviço de telecomunicações. Demonstra-se, ao cabo, que tal entendimento pode até ser válido para fins regulatórios (ou seja, para definição das competências da Anatel), mas não tem o condão de modificar o fato gerador do ICMS-comunicação previsto na Constituição de 1988 e na Lei Kandir.