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Os sites Teletime e Convergência Digital publicaram reportagem com a opinião do sócio do SCMD André Mendes, sobre o avanço, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 7.656/17, que isenta os dispositivos para comunicação máquina a máquina da cobrança de Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) e Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

PAINEL TELEBRASIL 2019

Para injetar R$ 200 bilhões na economia nacional, IoT tem de ficar livre das amarras tributárias

 O mercado de telecomunicações teve pelo menos uma boa notícia nos últimos dias, com o avanço na Câmara dos Deputados do projeto de lei 7.656/17, que isenta da cobrança de Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) e Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) os dispositivos para comunicação máquina a máquina. Mas para o relator da proposta nas duas comissões pelas quais passou esse PL, Eduardo Cury (PSDB-SP), o setor deve ficar atento a outras discussões tributárias e municiar o parlamento de dados na briga para destravar investimentos.

“Essas taxas cobradas ainda hoje, Fistel, Condecine, eram de quando se mediam as unidades. Mas vamos ter milhões ou bilhões de dispositivos. Então não faz mais sentido essa taxação. A dificuldade é traduzir isso para os parlamentares e demonstrar que não há perda de arrecadação, que não vamos abrir mão de receitas. Ao contrário, nunca teremos o desenvolvimento do IoT sem tirar isso”, afirmou o deputado ao participar do debate sobre tributação adequada para o ecossistema de Internet das Coisas no Painel Telebrasil 2019.

“A questão é imaginar o mundo lá na frente, que ainda não existe hoje, para visualizar o efeito tributário. Mas isso mostra a dificuldade de as pessoas entenderem o mundo novo que está por vir e nos obriga a olhar tudo de forma diferente. E nisso o setor tem uma missão também, que é municiar os representantes com dados e argumentos para acelerarmos o processo, inclusive nas discussões da reforma tributária, que a Câmara decidiu votar”, completou.

Como insistiu a Anatel no mesmo debate, a retirada das taxas que incidem sobre os dispositivos da Internet das Coisas é uma proposição calcada em números que demonstram que na prática existe até vantagem tributária nessa medida. “A Anatel tem tomado várias iniciativas baseadas em evidências. No caso da Internet das Coisas, temos estudos que indicam que tributar menos significa arrecadar mais”, afirmou o especialista em regulação e assessor da Anatel, Luciano Charlita.

O tributarista André Mendes Moreira, sócio do escritório Sacha Calmon, ressaltou que “está clara a relevância da questão tributária para o desenvolvimento da Internet das Coisas no nosso país”. Mas ele lembrou que não faltam desafios para o setor. “O grande problema das telecomunicações hoje é o ICMS, que chega a superar 40% e acaba tornando esse imposto altamente regressivo, punindo os que tem menos, mas também o desenvolvimento do setor.”

Ele apontou a importância de o Legislativo ter capacidade de olhar para o futuro. “Hoje na Europa o que se busca é uma forma de tributar quem não está pagando a conta, empresas como Facebook, Apple, Google, Amazon. A Inglaterra criou o digital service tax, imposto com alíquota de 2%, que começa a ser cobrado em abril de 2020, para tributar receita dessas empresas. No Vale do Silício, nos EUA, discute-se a tributação pelo tráfego de dados”, afirmou.

Augusto Sales, da consultoria Belveder, lembrou que a Internet das Coisas é uma promessa muito grande para o mundo. “Em termos numéricos, estima-se que até 2025 a IoT injete 4 trilhões de dólares na economia mundial. No Brasil, o BNDES coloca como potencial uma faixa de R$ 50 bilhões a R$ 200 bilhões. Mas para chegar na projeção mais otimista, tem todo um caminho a ser percorrido, que passa pela liberação das amarras tributárias.”

São recursos, insistiu, cujo uso tem diferentes reflexos, em especial na resposta a uma das principais demandas que acompanha o avanço tecnológico: a qualificação profissional. “Há muitas oportunidades, mas temos gargalos. E  um que preocupa muito é o capital humano, seja em mão de obra capacitada para trabalhar com a Internet das Coisas, seja também na questão do usuário. Não adianta ter tecnologias incríveis se o usuário não sabe mexer.”