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Igor Mauler Santiago fala ao Jornal do Commercio sobre federalismo fiscal
26 de janeiro de 2007
A edição de hoje do Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, traz matéria sobre a posição dos Municípios na repartição das receitas e dos ônus no âmbito da federação brasileira. A reportagem ouviu Igor Mauler Santiago.
Lei de Responsabilidade Fiscal em discussão
Mesmo com resultados positivos, a norma ainda é questionada
RENATA SONEGHETTI DO JORNAL DO COMMERCIO
A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas, tem equilibrado contas públicas. Há discussões, no entanto, a respeito da aplicabilidade da legislação, já que a renúncia fiscal tem sido um problema para estados e municípios, mesmo com a lei em vigor.
De acordo com o economista e coordenador do Banco de Dados Municipais do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), François E. J. de Bremaeker, o artigo 62 da lei mereceria maior discussão, assim como a Lei Kandir.
Bremaeker entende que o dispositivo faz com que a União e os Estados passem a transferir os custos da manutenção de seus serviços para os municípios. "O defeito nessa lei é que ela faz com que uma série de serviços postos à disposição da população sejam custeados pelos municípios", afirma o economista, criticando ainda a Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir.
Segundo o economista, ao permitir a desoneração do ICMS da exportação dos produtos primários e semi-elaborados, a Lei Kandir causa um grande prejuízo financeiro aos estados. "A renúncia fiscal imposta pela União aos Estados é enorme. Segundo os estados, a desoneração pode variar entre R$ 15 bilhões e R$ 18 bilhões, mas o ressarcimento previsto é de apenas R$ 5,8 bilhões, ou seja, perto de um terço do real valor da desoneração, sendo que os Estados ainda estão "brigando" pela liberação dos últimos R$ 1,3 bilhão", afirma.
Na avaliação do advogado
Diante dos problemas causados pela renúncia fiscal, ele acredita que a solução dessa questão está no aumento do incentivo da produção nos estados e municípios, o que causaria um aumento de arrecadação de impostos. Ele faz ainda uma análise: "O governo teria que abrir mão de impostos. No entanto, deveria haver uma análise global da arrecadação tributária nesse País".
O advogado Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e
Apesar das críticas, Bremaeker considera que os resultados da Lei de Responsabilidade Fiscal são favoráveis, para estados e municípios. "A intenção primordial da lei era promover a racionalidade dos gastos, porque antes da lei, a inflação era alta, o que causava descontrole das contas da União, dos Estados e dos Municípios. Isso aumentava dívidas de forma considerável", declara.
O economista explica ainda que, a partir do surgimento do Plano Real, no governo do ex-presidente
Ele explica que, antes de