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O blog Leis e Negócios, mantida na internet pela Revista Exame, repercutiu hoje a opinião de Igor Mauler Santiago sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria a Super-Receita.

A Super-Receita e as empresas

O projeto de lei aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil conhecida como Super-Receita, é bom para empresas sérias e ruim para as sonegadoras. A avaliação é do advogado tributarista Igor Mauler Santiago, que foi questionado sobre o assunto pelo Blog Leis & Negócios no fim da tarde desta terça-feira (13/2). Para ele, o ponto positivo é que empresas passarão a se relacionar com um só fisco. Hoje, elas têm de tratar de assuntos tributários com a Receita Federal e a Receita Previdenciária. Agora, as regras poderão ser unificadas assim como prazos e exigências. A arrecadação tributária também será facilitada. E um mesmo fiscal poderá fazer as autuações. Atualmente, se um fiscal do INSS percebe uma irregularidade sobre Imposto de Renda, não pode fazer nada. No máximo, diz ele, comunica a Receita Federal para mandar outro fiscal à empresa com duplicação de despesas públicas. Pelas mesmas razões, a proposta é ruim para sonegadores. Ponto para o Congresso Nacional, afirma o tributarista.