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O site da Federação Nacional do Fisco noticia o seminário “Reforma Tributária Constitucional”, que acontece nesta semana em Belo Horizonte, destacando comentários da professora Misabel Derzi.

“A grande mudança no sistema tributário brasileiro será implementada pelas administrações tributárias”, afirma Misabel Derzi

Com a proposta de discutir os aspectos jurídicos, administrativos, políticos e socioeconômicos envolvidos na proposta de reforma do sistema tributário brasileiro, teve início ontem (6), em Belo Horizonte, o seminário “Reforma Tributária Constitucional”. O evento é promovido em parceria pela Escola de Administração Fazendária, representantes do Poder Público, representantes do empresariado, entidades na área de Direito Tributário, pelo Fisco das três esferas e entidades de classe. Convidado para compor a mesa de abertura, o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, representou a categoria dos auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais.

A diretora da Esaf, professora Ana Carla Crispim, observou que a proposta do evento é, antes de tudo, a de qualificar o debate em torno do tema proposto, discutindo propostas, confrontando posições e praticando o diálogo, mas, sem a pretensão de oferecer respostas. A observação foi reforçada pelas palavras da professora Misabel de Abreu Machado Derzi, diretora da Associação Brasileira de Direito Tributário, que ressaltou a necessidade de que a discussão iniciada durante o evento seja tratada de forma contínua. “Reforma tributária não é um fenômeno isolado, é fenômeno contínuo, permanente, que demanda altos estudos, adequados à nossa democracia”.

Encarregada de ministrar o primeiro painel da tarde, enfocando os “Aspectos Jurídicos da Reforma”, Misabel Derzi começou analisando os reflexos do federalismo em relação ao sistema tributário brasileiro. Segundo a professora, atribui-se à forma federativa de Estado a responsabilidade de acarretar uma maior complexidade ao sistema tributário, do que ocorreria em um Estado unitário. “Dizem que o federalismo brasileiro, depois de outorgar aos estados competência de arrecadar, dificultou muito a situação”, observou, explicando que vários projetos de reforma surgiram com o intuito de resolver isso.

Misabel Derzi, fez questão de ressaltar, entretanto, que, em sua opinião, o federalismo é uma forma de Estado que deve ser cultivada entre nós. A painelista citou exemplos de países federalistas que resolveram com muita propriedade questões tributárias, mas com o cuidado de ressaltar o perigo de copiarmos experiências estrangeiras. “Transplantes legais são indevidos, porque as culturas são diferentes”, afirmou.

Outro tópico abordado por Misabel Derzi foi federalismo e guerra fiscal. “É um erro pensar que, no sistema tributário, se faz uma reforma sem examinar a guerra fiscal. Não existe modelo de discussão de reforma tributária sem um estudo profundo da concorrência”, afirmou. Ao examinar a questão da carga tributária, a professora, dirigindo-se aos representantes do empresariado, enfatizou: “Tirem da cabeça que haverá uma reforma do sistema tributário para diminuir carga. Se a carga não aumentar, já é uma vitória”. Em seguida, analisou o problema do sistema tributário em relação ao contribuinte e a carga tributária do ponto de vista da arrecadação, ressaltando que o ICMS é imposto regressivo, cujo ônus recai sobre quem menos pode. “O cidadão que ganha apenas um salário mínimo hoje suporta uma carga de 50%, sem ter condição para isso”, observou.

Misabel Derzi concluiu dizendo que as grandes reformas querem eliminar a complexidade e que isso não é lógico. “Nas sociedades complexas tudo é complexo. Glorificar a praticidade é abrir mão dos princípios constitucionais”, ressaltou. Para a professora, a grande mudança no sistema tributário brasileiro será implementada pelas administrações tributárias. Misabel Derzi, ressaltou, ainda, a necessidade de restabelecer a transparência do sistema tributário brasileiro e a confiança entre os entes.

O procurador da Fazenda Nacional Arnaldo Godoy prosseguiu o debate do tema. Para ele, a discussão dos aspectos jurídicos da reforma tem que partir da resposta à questão “que Estado queremos?” “Se queremos um Estado como temos hoje, ou a carga tem que ser aumentada, ou precisamos controlar os gastos com lupa e pente fino. Se queremos um Estado mínimo, então a carga está insuportável”.

Arnaldo Godoy também falou sobre a constitucionalização de todo o sistema de direito tributário e observou que o Brasil é um país que não tem regras, mas transita no mundo dos princípios. Criticou, ainda, a qualidade das leis brasileiras, afirmando: “Temos uma legística tributária péssima”. O procurador observou que é preciso pensar num modelo de reforma capaz de enfrentar os grandes desafios postos e apresentou como referências positivas, a Carta de Brasília, documento produzido em fevereiro de 2003, e uma PEC de autoria do deputado federal Virgílio Guimarães (PT/MG), em tramitação no Congresso.