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Conselho Nacional de Política Fazendária

CONFAZ publica Resolução autorizando os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins a cumprir requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017 para convalidação de benefícios de ICMS

Resolução n° 65/2024

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Senado Federal

Senado aprova Projeto de Lei que institui adicional de CSLL para grupos de empresas multinacionais com a finalidade de estabelecer tributação mínima efetiva de 15%

PL n° 3.817/2024

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15.10.24

MP 1262/24: as regras GloBE brasileiras

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28.11.22

Descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na Venda de Aparelhos Celulares

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07.05.21

A tributação dos acréscimos moratórios, pela taxa Selic, de depósitos e indébitos tributários

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20.05.24

Time SCMD no III Congresso Internacional Direito Tributário

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17.05.24

Fernando Moura participa do Welcome Coffee – Belo Horizonte

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15.05.24

Misabel Derzi participa do ACONCARF INTINEIRANTE

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Apresentações e Palestras

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Apresentações e Palestras
15.03.24

Misabel Derzi na Reunião Plenária da Diretoria, Associados e Convidados

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Apresentações e Palestras
21.02.24

Processo e a Reforma Tributária – Desafios do contencioso após a EC nº 132/2023

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