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As alterações na LINDB e seus impactos no processo administrativo tributário
Por Editor Sacha Calmon
25 de fevereiro de 2021
O presente artigo tem por escopo analisar as alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) empreendidas pela Lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário, partindo de um estudo dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – inspirado pelos ensinamentos da Professora Misabel de Abreu Machado Derzi –, bem como da análise das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca do tema.