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O presente artigo tem por escopo o exame das práticas dos atos processuais eletrônicos no direito brasileiro, desde o advento da Lei nº 9.800 de 1999 até o surgimento da Lei 11.419 de 2006, que introduziu o processo eletrônico no ordenamento jurídico pátrio.

O enfoque é primordialmente pragmático, buscando o posicionamento das mais altas cortes nacionais sobre a matéria, em face das alterações legislativas pertinentes. Não se olvida, porém, de uma análise crítica, comentando-se sempre sobre a legitimidade, a validade e a oportunidade dos entendimentos jurisprudenciais firmados e das modificações legais concretizadas.

Referência:

Algumas considerações sobre os atos processuais em meio eletrônico – Da Lei n. 9.800/99 à Lei n. 11.419/06 – Revista de Processo REPRO, n. 155, Ed. RT, janeiro de 2008.