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Elisão e Evasão fiscal – limites ao planejamento tributário
Por Admin Sacha Calmon
21 de março de 2003
Artigo em que André Mendes Moreira apresenta os conceitos de elisão e evasão fiscal para, em seguida, discorrer sobre os limites ao Planejamento Tributário. O autor faz uma comparação entre ‘Princípios da Legalidade e Especificidade Conceitual Fechada’ e ‘Capacidade Contributiva e Isonomia’ e cita equívocos de interpretação econômica no Direito Tributário.
A conclusão, que trata sobre o Parágrafo Único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), apresentada citações de autores como o professor Sacha Calmon Navarro Coêlho e José Eduardo Soares de Melo.