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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
Por Editor Sacha Calmon
18 de janeiro de 2018
O artigo aborda os custos de conformidade na imposição das obrigações tributárias acessórias, e entende que sua consideração é necessária para que essa imposição, sempre baseada na lei, seja adequada à capacidade do sujeito passivo de cumprir tais deveres e aos objetivos de simplificação e racionalização do sistema tributário.