Publicações

É abordada a inexigibilidade do ICMS pela alíquota interna sobre o estabelecimento alienante quando este dá saída, de boa-fé, à mercadoria em operação interestadual em cláusula FOB (sem responsabilidade pelo transporte), posteriormente desviada pelo comprador e/ou transportador ao mesmo Estado em que se encontra o estabelecimento alienante.