Publicações

Resenha Tributária

Resenha Tributária: Sancionada Lei Complementar permitindo remissão dos créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais

08 de agosto de 2017

 

Sancionada Lei Complementar permitindo remissão dos créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais

08 de agosto de 2017 | Lei Complementar n° 160/2017 | Presidência da República

Sancionada Lei Complementar que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.

Clique aqui para acessar o inteiro teor

Compartilhar

Conteúdo

Resenha Tributária

339ª edição

Semana dos dias 11/09/2023 a 17/09/2023

STF entende pela constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre contratos de franquia postal 11 de setembro de 2023 | ADI 4.784/DF | Plenário do STF O Plenário, por maioria,...

Veja mais
Resenha Tributária

338ª edição

Semana dos dias 04/09/2023 a 10/09/2023

Iniciado julgamento no STF em que se discute o termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que se fundou em norma declarada inconstitucional...

Veja mais
Resenha Tributária

337ª edição

Semana dos dias 28/08/2023 a 03/09/2023

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre contratos de franquia postal e serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências 1º...

Veja mais