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A nova edição da revista Exame PME conta com a participação de Igor Mauler Santiago na seção “Por Dentro da Lei”. A reportagem trata do fato de as empresas somente poderem recuperar o direito sobre impostos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao pedido de restituição.

 

 

 

A partir do dia 8 de junho, empresas que tiveram de pagar impostos indevidos somente poderão recuperar o direito referente aos cinco anos anteriores ao pedido de restituição na Justiça – metade do prazo atual. “Quem ainda não conseguiu o reembolso do que foi pago entre cinco e dez anos precisa correr”, diz o advogado tributarista Igor Mauler. Os erros podem ocorrer, por exemplo, com o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e com o imposto sobre produtos industrializados.