Publicações

O Prof. Sacha Calmon participará, às 10h do dia 08.02.2006, de painel sobre "A aplicação do art. 88 da CLTA/MG à luz dos direitos constitucionais fundamentais". O referido dispositivo veda ao Conselho de Contribuintes estadual a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo, a aplicação da eqüidade e a apreciação de questões relativas ao valor de operações e do respectivo débito de ICMS, em caso de recolhimento pelo regime de estimativa. O painel será composto ainda pelo Dr. Alberto Guimarães de Andrade, Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, e será mediado pelo Dr. Marcelo Braga Rios, advogado tributarista. O painel encarta-se no seminário comemorativo dos 60 anos do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, a realizar-se nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2006, no Teatro SESIMINAS, em Belo Horizonte.