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O site Consumidor RS divulgou hoje notícia sobre a decisão tomada esta semana pelo STJ dando pela inexistência de responsabilidade tributária das empresas telefônicas que não detinham concessão para ligações internacionais quanto ao pagamento do ICMS respectivo.

STJ responsabiliza Embratel e isenta Telemar de pagar ICMS de DDI

:: Ana Paula Lobo
:: Convergência Digital :: 09/11/2006

Em votação decidida por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça isentaram a Telemar do pagamento de ICMS incidente sobre ligações internacionais (DDI) no período entre 1995 e 1998. De acordo com os ministros, a cobrança do imposto é devida à Embratel, a única concessionária autorizada a prestar o serviço na época.

Na votação, ocorrida na terça-feira, 07/11, Os ministros entenderam que a cobrança do ICMS é devida à Embratel, a única concessionária autorizada a prestar esse serviço naquela época, e que os fiscos estaduais não podem autuar nenhuma operadora de telefonia por não-recolhimento do ICMS referente ao devido período.

A tese, defendida pelo escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, promete abrir precedentes para outras empresas, já que foi a primeira vez que o STJ se manifestou sobre a questão (leading case).

O advogado Eduardo Maneira, responsável pela apresentação do caso no tribunal, informa que a ação foi ajuizada em 2001 (Recurso Especial nº 804.939) em nome da extinta Telaima – Telecomunicações do Estado de Roraima (atual Telemar), que hoje controla 16 concessionárias de telecomunicações no país.

A votação contou com a participação dos cinco ministros da Segunda Turma: João Otávio Noronha, Eliana Calmon, Humberto Martins, Hermann Benjamin e Castro Meira, este último relator do processo.

No reporte financeiro do terceiro trimestre deste ano, divulgado no final de outubro, os resultados da Embratel já foram afetados por causa da guerra do ICMS. As perdas foram estimadas em R$ 515 milhões.