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O sócio do SCMD Valter Lobato foi ouvido pelo portal UOL em reportagem sobre dívida de empresas, referentes ao PIS/Cofins:

Empresas devem R$ 545 bilhões em imposto responsável por alta da gasolina

Enquanto o presidente Michel Temer (PMDB) tenta manter o aumento do PIS e da Cofins sobre os combustíveis para fechar as contas do governo, empresas acumulam uma dívida de R$ 545,4 bilhões referentes aos mesmos tributos.

Essa dívida de 1,8 milhão de empresas é referente às contribuições sociais, que também incluem a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Os dados constam em documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entregue à CPI da Previdência.

Os valores arrecadados por meio desses tributos vão para o orçamento da Seguridade Social –que abrange a Previdência, a saúde e a assistência social– e ajudam a financiar programas como o SUS (Sistema Único de Saúde), o seguro-desemprego e o abono salarial.

O débito referente a essas contribuições equivale a 30% de todas as dívidas de pessoas e empresas com a União, que somavam R$ 1,8 trilhão no ano passado.

Entre os 20 maiores devedores estão grandes empresas falidas, como Varig, Vasp e Transbrasil. Mas também há companhias em atividade, como Walmart, Ambev S.A. (controladora de marcas como Skol, Brahma e Antarctica), Eletropaulo, Itaucard, Raízen Combustíveis (junção da Cosan com a Shell) e Companhia Brasileira de Distribuição (dona de Pão de Açúcar, Extra, Casas Bahia e Ponto Frio).

A Procuradoria divide os débitos em dois grupos: empresas consideradas em situação regular, que incluem dívidas em negociação, parceladas, garantidas ou suspensas por decisão judicial, e aquelas em situação irregular, que estão sendo cobradas pelo órgão. Nos dois casos, as empresas constam como devedoras da dívida ativa da União.

A reportagem tentou contato com todas as empresas ativas que estão entre as 20 maiores devedoras. As seis empresas que responderam as perguntas afirmaram estar em dia com suas obrigações tributárias e dizem que questionam, administrativamente ou na Justiça, o valor e a incidência dessas contribuições sociais.

A justificativa das empresas se baseia em controvérsias jurídicas a respeito da incidência desses tributos (leia a íntegra das justificativas das empresas).

A Eletropaulo, empresa ativa que mais deve, diz que o débito de R$ 2,24 bilhões refere-se a “cobranças indevidas”, que estão sendo discutidas em processos judiciais e administrativos.

O Itaucard, quinto da lista, com dívida de R$ 1,48 bilhão, informou “que existem algumas discussões sobre recolhimento de tributos em andamento na esfera judicial e administrativa”.

Controladora da Ulbra (Universidade Luterana do Brasil), a Associação Educacional Luterana do Brasil é a sétima maior devedora, com débito de R$ 1,23 bilhão. A associação diz que ocorreram excessos nas fiscalizações e que elas estão “sendo objeto de pedidos judiciais de revisão”.

O décimo maior devedor, a Companhia Brasileira de Distribuição, que deve cerca de R$ 1,17 bilhão, diz que, “sempre que a companhia entendeu que a cobrança era indevida/inconstitucional, buscou no Judiciário seus direitos”.

Na 13ª posição, com dívida de R$ 912 milhões, a Ambev S.A. esclarece que participa de “discussões legítimas sobre a interpretação da PGFN em torno da configuração de débito, inclusive com decisões judiciais favoráveis à companhia”.

O Walmart, 18º colocado com débito de R$ 739 milhões, informou que questiona se o PIS e a Cofins devem incidir sobre bonificações. Já a Raízen Combustíveis, com R$ 700 milhões de dívida, disse que “pode eventualmente contestar alguns dos valores de tributos, apresentando garantia em todas as ações”.

O banco J.P. Morgan, 14º da lista com dívida de cerca de R$ 831 milhões foi procurado por e-mail desde o dia 21 de julho, mas não respondeu à reportagem.

Calote amplia deficit que justifica a reforma da Previdência

A dívida referente às contribuições sociais é ainda maior que àquelas referentes às contribuições previdenciárias, estimadas em R$ 426 bilhões, segundo valores de dezembro de 2016 divulgados pela PGFN. Juntos, esses calotes somam R$ 971 bilhões.

Essa dívida bilionária aumenta o deficit da Seguridade Social –principal argumento usado pelo governo para defender a reforma da Previdência.

Em 2015, de acordo com as contas oficiais, a Seguridade Social teve deficit de R$ 177 bilhões, enquanto oposicionistas afirmam que houve superavit de R$ 11 bilhões.

A contribuição social que lidera a lista das contribuições devidas é a Cofins, com 688 mil devedores e calote de R$ 325,3 bilhões, seguida pela CSLL (R$ 143,3 bilhões) e pelo PIS (R$ 76,8 bilhões).

A dívida referente às contribuições sociais cresce em ritmo superior à inflação: entre dezembro de 2014 e de 2015, segundo a PGFN, a alta foi de 13,2%, e entre 2015 e 2016, de 13,5%.

A Procuradoria informou que, no ano passado, recuperou R$ 2 bilhões por meio de cobranças. Em documento entregue à CPI, há a estimativa de recuperação de cerca de R$ 11 bilhões nos próximos dez anos (2017-2026).

O debate jurídico por trás das contribuições sociais

A justificativa das empresas para essas dívidas se baseia em uma discussão jurídica controversa sobre a incidência de cada uma dessas contribuições. O advogado tributarista Valter Lobato afirma que, no caso do PIS/Cofins, por exemplo, essas contribuições incidem sobre a receita das empresas –porém há um debate travado nos tribunais sobre o que exatamente compõe a receita de uma empresa.

Uma dessas controvérsias, por exemplo, teve um capítulo encerrado em 15 de março deste ano, quando o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não pode compor a base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins, favorecendo algumas empresas devedoras.

Na ocasião, ministros afirmaram que o ICMS não pode ser considerado parte da receita ou do faturamento da empresa por ser um imposto que entra no caixa, mas deve, depois, ser repassado ao Estado.

“O sistema tributário brasileiro, por conta da sua complexidade, é altamente litigioso”, afirma Lobato.

A economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Anelise Manganelli lembra que esses tributos estão embutidos no preço pago pelos consumidores –caso da gasolina, que teve o maior aumento desde 2004.

“Quem se beneficia disso são as empresas, porque cobram esses tributos do consumidor e não os repassam para o poder público”, diz.

“Deveríamos pensar em uma reforma tributária que desse conta de não perpetuar essas dívidas e precisamos trazer a sociedade para esse debate.”