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Valter Lobato preside Mesa de Debates sobre Portaria 33/2018 da PGFN
28 de fevereiro de 2018
Sócio do SCMD e presidente da ABRADT, Valter Lobato será o Presidente da Mesa de Debates sobre a Portaria 33/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dispõe sobre o controle de legalidade dos créditos da união e do procedimento para inscrição em dívida ativa.
Promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), o evento será realizado no dia 7 de março, às 12h, na Academia Mineira de Letras, em Belo Horizonte (Rua da Bahia, 1.466 – Centro).
Os debatedores serão: Gustavo Brigagão (Advogado e Presidente da ABDF), Luciano Costa Miguel, Advogado e Procurador da Fazenda Nacional), Raphael Frattari, Advogado e Vice-presidente da ABRADT) e Túlio de Medeiros Garcia (Procurador da Fazenda Nacional e Diretor da ABRADT).
Os especialistas convidados irão abordar temas como:
- Averbação administrativa de restrições
- Controle de legalidade
- Consequências da inscrição em dívida ativa
- Oferta antecipada de garantia em execução fiscal
- Pedido de revisão de débito
- Prescrição intercorrente
Informações: (31) 3261-0506
Inscrições: abradt@abradt.org.br