Resenha Tributária
Resenha Tributária: Governo publica Medida Provisória do REFIS em edição extra do Diário Oficial da União
01 de junho de 2017
Governo publica Medida Provisória do REFIS em edição extra do Diário Oficial da União
31 de maio de 2017 | MP 783 | Presidência da República
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi editado nesta noite pela Medida Provisória 783. Segundo o texto da MP, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao PERT até 31 de agosto e será permitida a renegociação de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de abril deste ano. O PERT terá prazo máximo de pagamento de 180 meses, com descontos que podem chegar a 90% dos juros e 50% da multa. A MP permite a utilização de créditos tributários para abatimento das dívidas junto à Receita. Ademais, o novo Refis autoriza pagamento com base no faturamento e ainda permite a inclusão para empresas em recuperação judicial.
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