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As inconstitucionalidades do adicional temporário de ICMS para os Fundos de Equilíbrio Fiscal
Por Editor Sacha Calmon
24 de setembro de 2018
Artigo publicado na edição de número 04 da Revista ABRADT/FÓRUM De Direito Tributário (RAFDT).
O presente artigo tem como objetivo analisar as inconstitucionalidades das leis estaduais e respectivos decretos regulamentadores que instituíram o adicional temporário de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias, prevendo que o benefício fiscal relacionado ao ICMS está condicionado ao depósito de 10% do seu proveito econômico em favor do mencionado fundo.