Publicações

Supremo Tribunal Federal

STF suspende o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS com 4 votos favoráveis aos contribuintes e 2 contrários

RE nº 592.616/RS – Tema nº 118

Superior Tribunal de Justiça

STJ entende ser possível a oposição de exceção de pré-executividade por terceiro interessado

REsp n° 2.095.052/MS

Superior Tribunal de Justiça

Ministra Maria Thereza de Assis Moura passa a integrar a Primeira Seção e a Segunda Turma do STJ

Portaria STJ/GP n° 473/2024

Supremo Tribunal Federal

Ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de ITCMD sobre o repasse dos valores e direitos do PGBL e VGBL aos beneficiários na hipótese de morte do titular do plano

RE n° 1.363.013/RJ – Tema n° 1.214

Supremo Tribunal Federal

STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de ITCMD sobre o repasse dos valores e direitos do PGBL e VGBL aos beneficiários na hipótese de morte do titular do plano

RE nº 1.363.013/RJ – Tema nº 1.214

Receita Federal do Brasil

RFB publica Instrução Normativa para estabelecer novos regramentos acerca do requerimento do Contribuinte quanto à aplicação dos efeitos dos julgados do CARF favoráveis à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade

Instrução Normativa nº 2.211/2024

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Herman Benjamin e Ministro Luis Felipe Salomão assumem, respectivamente, a Presidência e a Vice-Presidência do STJ

Senado Federal

Senado Federal aprova projeto que prevê reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025

Projeto de Lei nº 1.847/2024

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Publicado acórdão do CARF afirmando que não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras das seguradoras decorrentes de investimentos legalmente compulsórios

PAF nº 16327.720020/2019-76

Supremo Tribunal Federal

Publicado acórdão do STF que rejeitou a modulação de efeitos à quebra da coisa julgada em matéria tributária com ressalva para afastar a aplicação de multa aos contribuintes, sem possibilidade de repetição de indébito

EDcl no RE nº 949.297/CE (Tema nº 881) e EDcl no RE nº 955.227/BA (Tema nº 885)

Supremo Tribunal Federal

STF reconhece a inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à incidência de PIS e COFINS sobre os valores de taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário

RE n° 1.438.704/CE – Tema n° 1.314

Supremo Tribunal Federal

STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que dispõem sobre a incidência da substituição tributária e do diferencial de alíquota de ICMS para empresas no regime do Simples Nacional

ADI nº 6.030/DF