Resenha Tributária 196

Resenha Tributária

08 de setembro de 2020

STF afirma que os valores retidos pelas administradoras de cartões devem ser incluídos na base de cálculo de PIS e COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito
04 de setembro de 2020 | RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 | Plenário do STF

O Plenário finalizou julgamento virtual e entendeu pela constitucionalidade da inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo de PIS e COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Segundo os Ministros, o resultado das vendas ou prestações de serviços não se desnaturam a depender do destino que a empresa dá ao seu resultado financeiro, sendo que a taxa de administração em questão configura mero pagamento de despesa. Nesse sentido, os Ministros entenderam que, embora não haja incremento patrimonial, o valor relativo às taxas das operadoras de cartão de débito ou crédito integram a receita efetiva do contribuinte, pois geram oscilação patrimonial positiva, independentemente da motivação do surgimento da obrigação contratual assumida perante terceiro, na medida em que inoponível ao Fisco. Ainda, destacaram que a exclusão dos referidos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS configuraria usurpação de competência, tendo em vista que o legislador não editou norma autorizadora nesse sentido. Por fim, afirmaram que a questão se difere da controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que naquela oportunidade a discussão dizia respeito à parcela dos ingressos devida ao ente estatal por força de lei, enquanto no presente caso os pagamentos são suportados por força de contratos privados.

STF afirma a constitucionalidade da vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES
04 de setembro de 2020 | RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 | Plenário do STF

O Plenário finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo SIMPLES, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”. Segundo os Ministros, não há aumento de ônus ou violação ao tratamento favorecido das empresas de pequeno porte, já que a redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS no regime monofásico foi estabelecida às empresas varejistas e atacadistas, que efetuam o recolhimento das contribuições em separado, sistemática que não alcança os optantes do SIMPLES, para os quais os dispêndios permanecem os mesmos, tendo em vista o pagamento unificado de tributos, que já consubstancia tratamento vantajoso. Por fim, os Ministros assentaram que não há violação ao princípio da isonomia, na medida em que há critério distintivo entre as empresas que recolhem o tributo em separado e as optantes dos SIMPLES, essas que, apesar de não usufruírem do benefício de que trata a Lei nº 10.147/2000, já estão sujeitas a disciplina tributária especial.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da contribuição paga pelas sociedades cooperativas ao SESCOOP
04 de setembro de 2020 | ADI 1.924/DF | Plenário do STF

A Ministra Rosa Weber – Relatora – entendeu pela constitucionalidade da contribuição para o SESCOOP, atribuindo-lhe natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), na forma prevista no art. 149 da CF/1988, voltada ao incentivo ao cooperativismo, conforme suporte do art. 174, § 2º, da CF/1988. Nesse sentido, a Ministra destacou que o referido art. 149 da CF/1988, ao fazer referência ao art. 146, III, também da CF/1988, não pretendeu exigir lei complementar para a instituição das contribuições que autoriza, mas deixar explícito que a elas aplicar-se-ão as normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar. Noutro plano, a Ministra entendeu que a destinação de recursos tributários ao SECOOP não apresenta vício, uma vez que, conforme se depreende do art. 70, parágrafo único, da CF/1988, não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos a entes privados, desde que observados a finalidade pública e o dever de prestação de contas. No caso, a Ministra indicou que a destinação de recursos oriundos de arrecadação de contribuição é feita por estímulo ao cooperativismo, previsto no art. 174, § 2º, da CF/1988, além de que está determinada a prestação de contas ao TCU, nos termos do art. 8º da MP 2.168-40/2001. Por fim, a Ministra afirmou que não há afronta ao art. 240 da CF/1988, uma vez que é dado ao legislador fazer alterações relativas às contribuições compulsórias destinadas às entidades privadas de serviço social, e tampouco ao art. 213 da CF/1988, porquanto as atividades de ensino desenvolvidas pelo SESCOOP estão fora de seu âmbito de aplicação, já constituem meio para que a União preste apoio ao cooperativismo. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação, bem como da vedação ao aproveitamento integral dos créditos dela oriundos
04 de setembro de 2020 | RE 1.178.310/PR (RG) – Tema 1.047 | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator – propôs a fixação das seguintes teses de repercussão geral: (i) “É constitucional o adicional de alíquota da COFINS-Importação previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004”; e (ii) “Contraria o princípio da não-cumulatividade a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, considerada a regência do art. 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004”. Segundo o Ministro, o aumento de alíquota da COFINS-Importação não atrai a incidência do art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, ambos da CF/1988, vez que não se está diante de nova fonte destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, a exigir lei complementar, inexistindo criação de novo tributo, mas acréscimo de alíquota já existente. Ademais o Ministro entendeu que a instituição de diferentes alíquotas da contribuição para cada setor da economia não implica violação ao princípio da isonomia, pois a majoração se fez de forma homogênea relativamente ao segmento importador, não havendo discriminação baseada na origem dos bens a serem internalizados. Noutro plano, o Ministro concluiu que, ao vedar o aproveitamento do crédito especificamente quanto ao adicional de alíquota instituído, a norma implicou afronta à não-cumulatividade, incorrendo em vício de inconstitucionalidade material. Isso porque art. 195, § 12, da CF/1988 somente autorizou ao legislador proceder à definição dos setores em relação aos quais as contribuições podem ser não-cumulativas, de modo que, uma vez estabelecida a sistemática para o segmento, o princípio deve ser observado, ensejando a apuração de crédito diante de operações sucessivas. Inaugurando divergência parcial, tão somente no tocante à vedação ao creditamento em questão, o Ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no art. 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não-cumulatividade”. Segundo o Ministro, apesar de a não-cumulatividade da COFINS-Importação estar consagrada no art. 195, § 12, da CF/1988, referida norma constitucional não possui eficácia plena, vez que foi delegada ao legislador ordinário a competência para tratar da matéria quanto aos setores de atividade econômica aos quais se aplica e, consequentemente, quanto aos critérios a serem adotados. Ademais, o Ministro indicou que a COFINS-Importação possui caráter extrafiscal, de forma que o legislador ordinário possui total autonomia para implementar ou não a não-cumulatividade, bem como para restringir o aproveitamento de créditos, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal
04 de setembro de 2020 | RE 1.090.591/SC (RG) – Tema 1.042 | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Segundo o Ministro, o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro e o inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, conforme o disposto no Decreto nº 6.759/2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010/2013. O Ministro entendeu que não se trata de coação indireta objetivando a quitação tributária, mas de regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. Destacou, ainda, que a sistemática revela opção política do legislador, direcionada a elidir a sonegação fiscal e a proteger a indústria nacional, em consonância com o previsto no art. 237 da CF/1988. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território
04 de setembro de 2020 | RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISSQN quando descumprida a obrigação acessória”. Segundo o Ministro, a Lei nº 14.042/2005, do Município de São Paulo, conduz à imprecisão na identificação do sujeito ativo da obrigação tributária, tendo se desviado do princípio da tipicidade, corolário da legalidade tributária, ao determinar que: (i) o prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, deve se cadastrar na Secretaria Municipal de Finanças do referido Município; e (ii) o tomador do serviço prestado fica obrigado ao pagamento do ISSQN caso a inscrição do cadastro não tenha sido feita. Ademais, à luz da jurisprudência do STF, o Ministro entendeu que a lei municipal se mostra inconstitucional também por usurpar a competência legislativa da União, a quem cabe editar a norma geral nacional sobre a matéria, além de se mostrar inadequada a espécie legislativa, tendo em vista que o art. 146 da CF/1988 exige a veiculação por lei complementar. Por fim, aduziu que a legislação não pode ser enquadrada como de interesse local e que configura tratamento diferenciado em razão do regime peculiar inaugurado visando estabelecimentos situados fora do Município, de modo que configura ofensa aos arts. 30, I, e 152 da CF/1998. Inaugurando a divergência, o Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro Dias Toffoli, propôs a fixação das seguintes teses de repercussão geral: (i) “É constitucional a lei municipal que estabelece a exigência de cadastramento dos prestadores de serviço não estabelecidos no território do respectivo Município, mas que lá efetivamente prestam seus serviços”; e (ii) “É constitucional a lei municipal que preveja a responsabilidade dos tomadores de serviços pela retenção do valor equivalente ao ISSQN, na hipótese de não cadastramento do prestador de serviço perante o Município”. Segundo o Ministro, as obrigações acessórias impostas pela lei municipal não implicam ofensa ao princípio da territorialidade, uma vez que há legítimo interesse da municipalidade em verificar a origem e a regularidade das empresas estabelecidas em Município diverso e que prestam serviços a tomadores ali domiciliados, não apenas para fins de arrecadação, mas, sobretudo, para fins de fiscalização, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Noutro plano, o Ministro entendeu que a retenção do valor do ISSQN pelo tomador de serviço, em face de ausência da inscrição do prestador juntamente à Secretaria Municipal, configura prática amparada no art. 6º da LC nº 116/2003, que permite que os Municípios e o Distrito Federal atribuam responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Assim para o Ministro, a obrigação de retenção por parte do tomador, que só ocorre em caso de inobservância do cadastro do prestador na Secretaria Municipal, configura penalidade pelo descumprimento de dever instrumental, o que afasta a alegada ocorrência de bitributação, bem como a suposta discriminação dos serviços em razão da origem ou destino. Por fim, o Ministro afirmou que a LC nº 116/2003 não estabeleceu como local de incidência do tributo o local onde formalmente esteja sediado o estabelecimento do prestador, mas onde efetivamente tenha se dado a prestação de serviços, o que atrai o interesse dos Municípios em fiscalizar a prestação de serviços, ainda que as empresas prestadoras estejam formalmente estabelecidas em localidades diversas. Pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da contribuição social a cargo do empregador rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção
03 de setembro de 2020 | RE 700.922/RS (RG) – Tema 651 | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/1994”. De acordo com o Ministro, se houvesse sinonímia entre o faturamento e a receita bruta proveniente do resultado da comercialização da produção, não haveria razão para a norma do art. 195, § 8º, da CF/1988, relativa ao produtor que não conta com empregados e exerce atividade em regime de economia familiar, que já estaria alcançado pela previsão disposta no art. 195, I, da CF/1988. Assim, o que é obtido a partir da comercialização da produção é algo diverso de faturamento, e este não se confunde com receita, tanto assim que a EC nº 20/1998 inseriu, ao lado do vocábulo “faturamento”, no art. 195, I, da CF/1988, a palavra “receita”, dessa forma, a nova fonte deveria ser estabelecida por lei complementar. Por fim, o Ministro assentou que, ainda que seja dever de todos a participação no custeio da seguridade social, não se pode deixar de observar as fontes descritas no art. 195, I, da CF/1988. Inaugurando a divergência, o Ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, à luz dos arts. 195, I, “b”, e § 4º, e 154, I, da CF/1988, o art. 25, I e II, e § 1º, da Lei nº 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção”. Segundo o Ministro, as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses do art. 195 da CF/1988, sendo a lei complementar imprescindível somente para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente. Assim, o Ministro entendeu que a base de cálculo da contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é a receita bruta decorrente de sua comercialização, o que equivale ao conceito de faturamento e encontra fundamento no art. 195, I, da CF/1988, não havendo falar em nova fonte de custeio. Ademais, o Ministro asseverou que não se pode falar em bis in idem entre a contribuição do empregador rural pessoa jurídica e a COFINS, na medida em que ambas as fontes de custeio já estavam autorizadas pela Constituição Federal. Por fim, o Ministro também tratou da contribuição ao SENAR, concluindo que referida contribuição não se submete aos ditames do art. 195, § 4º, da CF/1988, com remissão ao art. 154, I, da CF/1988. Isso porque, segundo o Ministro, o fundamento de validade da contribuição ao SENAR não reside no art. 195, mas no art. 149 da CF/1988. Pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.

STF fixa tese de repercussão geral acerca da constitucionalidade da introdução da sistemática da não-cumulatividade da COFINS por lei ordinária
02 de setembro de 2020 | RE 570.122/RS (RG) – Tema 34 | Plenário do STF

O Plenário, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade à COFINS, dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco”.

STF afirma que não há impedimento ou suspeição de Ministro em julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se firmado pelo próprio Ministro
02 de setembro de 2020 | QO na ADI 6.362/DF | Plenário do STF

O Plenário, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli – Presidente –, fixou tese no sentido de que não há impedimento, nem suspeição de Ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio Ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação”.

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade lei estadual que exige das operadoras de telefonia móvel o compartilhamento da localização dos aparelhos utilizados por usuários à polícia judiciária estadual
02 de setembro de 2020 | ADI 4.739/DF | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator – entendeu pela inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.569/2011, do Estado de Rondônia, que impõe às companhias operadoras de telefonia móvel a obrigação de fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários, definindo prazos, dispondo acerca do uso dos números de emergência e fixando sanções pecuniárias em caso de descumprimento. Segundo o Ministro, à luz do entendimento da jurisprudência do STF, a mencionada legislação estadual, que institui regulamentação diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal, viola os arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/1988, tendo em vista que cabe à União legislar, privativamente, sobre telecomunicações. Pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

STJ afirma ser possível a utilização excepcional do Incidente de Desconsideração da Personalizada Jurídica para redirecionamento da execução fiscal
01 de setembro de 2020 | REsp 1.804.913/RJ | 1ª Turma do STJ

A Turma, por maioria, entendeu que, apesar de o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ser, em regra, incompatível com o regime jurídico da Lei de Execução Fiscal (LEF), pode haver a instauração do incidente em hipóteses excepcionais, desde que observadas as normas de responsabilidade tributária. Isso porque, segundo os Ministros, o art. 134 do CPC/2015 permite a utilização do IDPJ em execuções fundadas em título executivo extrajudicial, razão pela qual o incidente pode ser instaurado em execução fiscal quando, por exemplo, restar configurada a formação de grupo econômico ou a alienação fraudulenta do patrimônio da empresa. Dessa forma, os Ministros determinaram o retorno dos autos à origem para novo julgamento e análise dos fatos e provas, em razão da premissa equivocada do acórdão recorrido de que haveria incompatibilidade total entre o IDPJ e o regime jurídico da LEF.

Publicada Portaria do CARF estabelecendo procedimentos relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de prazos regimentais e metas de produtividade
31 de agosto de 2020 | Portaria nº 20.176/2020 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria estabelecendo critérios para o acompanhamento das atividades relacionadas ao julgamento, prazos regimentais e metas de produtividade dos Conselheiros. Dentre outras disposições, a Portaria determina que: (i) o acompanhamento de prazos, metas e registro de solicitações dos Conselheiros será realizado por meio do Sistema de Gestão Integrada do CARF (SGI-CARF); (ii) compete à Divisão de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento (DIPAJ) a elaboração e atualização de relatórios gerenciais, controle de prazos regimentais, bem como propor adoção de medidas em relação ao descumprimento de deveres regimentais; (iii) compete ao Conselheiro acompanhar seus prazos e metas de produtividade a partir das informações constantes do SGI-CARF; (iv) incumbe ao Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento, com suporte da DIPAJ, o controle dos prazos regimentais, do cumprimento da meta de produtividade e a competência para notificar o relator, redator designado ou responsável pela prática do ato processual, acerca de descumprimento de dever regimental, nos termos do art. 45 do Anexo II do RICARF; (v) o Relatório Gerencial de Acompanhamento de Prazos (REGAP) destina-se ao acompanhamento e controle do cumprimento, pelos Conselheiros, dos prazos fixados no RICARF; (vi) o Relatório Gerencial da Reunião de Julgamento (REJUL) será disponibilizado aos Presidentes de Turma e Seção em até 5 dias úteis após publicada a ata, por turma de julgamento; (vii) o relatório de Indicação para Pauta (REINP) destina-se ao acompanhamento do cumprimento da meta de produtividade individual, nos termos do art. 45, XVII, do RICARF; (viii) o REINP deverá estar disponível e atualizado para os Conselheiros no SGI-CARF até o 15º dia útil do mês subsequente ao encerramento do período aquisitivo de referência do trimestre; (ix) o período das licenças e afastamentos devidamente comprovados perante a RFB e previstos na Lei nº 8.112/1990, não será computado para efeitos de contagem de prazos regimentais e aferição da meta de produtividade individual; (x) para efeito de aferição da meta de produtividade individual, levar-se-á em conta apenas o período de licenças e afastamentos que abranjam dias úteis e não coincidentes com a reunião de julgamento do colegiado ao qual está vinculado o Conselheiro; e (xi) para as hipóteses de perda de mandato de que trata o art. 45 do Anexo II do RICARF, será oportunizada manifestação ao Conselheiro, no prazo de 15 dias, previamente ao encaminhamento à Presidência do CARF. Ademais, a nova Portaria revoga as Portarias CARF nº 100/2018 e nº 127/2018.

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