Resenha Tributária

Resenha Tributária – 318ª edição – Semana dos dias 17/04/2023 a 23/04/2023

25 de abril de 2023

STF entende pela modulação de efeitos da decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

19 de abril de 2023 | EDcl na ADC 49/RN | Plenário do STF

O Plenário, por maioria, entendeu pela modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, para que o decisum somente produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Outrossim, os Ministros consignaram que, uma vez exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos.

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial compulsória a trabalhadores não filiados ao sindicato de sua categoria profissional

21 de abril de 2023 | EDcl no ARE 1.018.459/PR (RG) – Tema 935 | Plenário do STF

O Ministro Gilmar Mendes – Relator –, acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e pela Ministra Cármen Lúcia, propôs a seguinte alteração na tese de repercussão geral anteriormente fixada: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Segundo o Ministro, a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, visa assegurar o financiamento das atividades sindicais destinadas a todos os trabalhadores envolvidos em negociações coletivas. Pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos que preveem a suspensão e a extinção da punibilidade pelo parcelamento dos débitos decorrentes de crimes contra a ordem tributária

21 de abril de 2023 | ADI 4.273/DF | Plenário do STF

O Ministro Nunes Marques – Relator – entendeu pela constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei n° 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.684/2003, que disciplinam a suspensão da pretensão punitiva estatal em consequência do parcelamento do crédito tributário, antes do oferecimento da denúncia, bem como a extinção da punibilidade do agente, caso seja realizado o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. De acordo com o Ministro, a sanção penal deve ser a ultima ratio para a proteção do bem jurídico tutelado pelas normas instituidoras dos crimes contra a ordem tributária, de modo que a incidência da pena se justificará apenas quando as normas tributárias que disciplinam a fiscalização e a arrecadação dos tributos se mostrarem insuficientes. Nesse sentido, o Ministro consignou que os dispositivos impugnados não contrariam o art. 5º, caput, da CF/1988, tendo em vista que as medidas de suspensão e de extinção da punibilidade dos delitos contra a ordem tributária prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa, em conformidade com o postulado da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face de decisão que afirmou a inconstitucionalidade da suspensão realizada por conselhos de fiscalização profissional por inadimplência de anuidades

21 de abril de 2023 | EDcl no RE 647.885/RS (RG) – Tema 732 | Plenário do STF

O Ministro Edson Fachin – Relator – entendeu pela necessidade de correção da ementa do acórdão que afirmou a inconstitucionalidade da suspensão realizada por conselhos de fiscalização profissional por inadimplência de anuidade, para constar a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, apenas sendo atingida a parte em que faz remissão ao art. 34, XXIII, do referido instrumento normativo, que dispõe sobre a sanção disciplinar de inadimplência de contribuições, multas e preços de serviços devidos à entidade. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Publicado acórdão do STF afirmando que incide a regra da anterioridade nonagesimal na hipótese de majoração, por decreto, do percentual da alíquota de contribuição para o PIS e a COFINS

17 de abril de 2023 | RE 1.390.517/PE (RG) – Tema 1.247 | Plenário do STF

O Plenário, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “As modificações promovidas pelos Decretos n° 9.101/2017 e n° 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da CF/1988”. Segundo os Ministros, a questão foi resolvida na ocasião do julgamento da ADI 5.277/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que ressaltou a necessidade de respeito à regra da anterioridade nonagesimal quando o Poder Executivo majorar a contribuição para o PIS e a COFINS por meio de decreto, ainda que de maneira indireta.

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