Resenha Tributária 38

Resenha Tributária 38

STF fixa tese a respeito da incidência de IPTU sobre imóveis concedidos pela União para empresas privadas que exploram atividade econômica 19 de abril de 2017 | RE 601.720/RJ (RG) – Tema 437 | Plenário do Supremo Tribunal Federal O Plenário, por unanimidade, fixou a...
Resenha Tributária 38

Resenha Tributária 37

PGR apresenta parecer pela impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta 11 de abril de 2017 | RE 1.034.004/SC | Supremo Tribunal Federal A PGR manifestou-se pela exclusão do ICMS na base de cálculo da...