Resenha Tributária 43

Resenha Tributária 43

STF afirma inconstitucionalidade da cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios 24 de maio de 2017 | RE 643.247/SP (RG) – Tema 16 | Plenário do Supremo Tribunal Federal O Plenário, por maioria, entendeu que é inconstitucional a cobrança de taxa municipal...