SCMD obtém êxito em ação no STF

SCMD obtém êxito em ação no STF

O sítio eletrônico do STF divulgou decisão do Ministro Luiz Fux, proferida na ACO 2.757/RJ, julgando procedente ação patrocinada pelo SCMD. No caso, restou reconhecida a aplicação da imunidade recíproca a um ente da Administração Pública Indireta, bem como seu direito...
Resenha Tributária 42

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STF libera inclusão em pauta de processo que discute a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL 16 de maio de 2017 | RE 591.340/SP (RG) – Tema 117 | Supremo Tribunal Federal O Ministro Marco Aurélio – Relator – liberou para inclusão...