Resenha Tributária 59

Resenha Tributária 59

Publicado acórdão do STJ afirmando que o bloqueio de recursos por meio do sistema BacenJud não pode ser feito antes da citação do devedor  09 de outubro de 2017 | REsp 1.645.999/PE | 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, afirmou que o...
Resenha Tributária 59

Resenha Tributária 58

  Publicado acórdão do STF afirmando que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS 02 de outubro de 2017 | RE 574.706/PR (RG) – Tema 69 | Plenário do Supremo Tribunal Federal O Plenário, por maioria, decidiu que o ICMS não integra a base de...
Resenha Tributária 59

Resenha Tributária 57

Publicadas Medidas Provisórias prorrogando prazo de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) 29 de setembro de 2017 | MP’s nº 803 e 804 | Presidência da República Foram publicadas pela...