Resenha Tributária 87

Resenha Tributária 87

Publicado acórdão do STF afirmando não ser possível a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal caso o legislador não estipule padrões mínimos para evitar o arbítrio da autoridade delegada 28 de maio de 2018 | AgRg no RE...