Resenha Tributária 93

Resenha Tributária 93

Publicado acórdão do STF afirmando a inconstitucionalidade de Lei estadual que condiciona o recebimento de benefícios fiscais à reserva de mercado para atender prestadores de serviços do próprio Estado  14 de agosto de 2018 | ADI 5.472/GO | Plenário do STF O Plenário,...
SCMD marca presença em congresso no Paraná

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O SCMD marcou forte presença no IX Congresso de Direito Tributário do Paraná, com a participação dos sócios Misabel Derzi, André Mendes e Valter Lobato. O evento foi promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas Internacionais (IETRE) e pela...
Resenha Tributária 93

Resenha Tributária 92

STF afirma que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa 08 de agosto de 2018 | RE 852.475/SP (RG) – Tema 897 | Plenário do STF O Plenário, por maioria, entendeu que são imprescritíveis as...