Resenha Tributária 160

Resenha Tributária 160

Sancionada Lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial 27 de dezembro de 2019 | Lei nº 13.966/2019 | Presidência da República O Presidente da República sancionou Lei revogando a Lei nº 8.955/1994 (Lei de Franquia) e dispondo sobre o sistema de franquia...
Resenha Tributária 160

Resenha Tributária 159

Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 12 e 19 de dezembro de 2019 | Portaria STF nº 444 e Portaria STJ nº 922 | Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça De 20 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, ficam suspensos os prazos processuais do STF...
Resenha Tributária 160

Resenha Tributária: STF fixa tese de repercussão geral afirmando que configura crime o não recolhimento contumaz e com dolo de apropriação indébita do ICMS próprio declarado

STF fixa tese de repercussão geral afirmando que configura crime o não recolhimento contumaz e com dolo de apropriação indébita do ICMS próprio declarado 18 de dezembro de 2019 | RHC 163.334/SC | Plenário do STF O Plenário, por maioria, entendeu que o não pagamento do...