Resenha Tributária 158

Resenha Tributária 158

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Resenha Tributária 158

Resenha Tributária: Suspenso julgamento no STF em que se discute se o não recolhimento do ICMS próprio caracteriza crime, após formada a maioria pela criminalização da conduta

Suspenso julgamento no STF em que se discute se o não recolhimento do ICMS próprio caracteriza crime, após formada a maioria pela criminalização da conduta 12 de dezembro de 2019 | RHC 163.334/SC | Plenário do STF O Ministro Luís Roberto Barroso – Relator –,...