Resenha Tributária 174

Resenha Tributária 174

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a aplicabilidade de imunidade tributária nas importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros 03 de abril de 2020 | ARE 1.244.302/SP (RG) –...