Resenha Tributária 195

Resenha Tributária 195

Iniciado julgamento no STF em que se discute a aplicabilidade do regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos 28 de agosto de 2020 | ADPF 524/DF e ADPF 530/PA | Plenário do STF O Ministro Edson Fachin –...