Resenha Tributária 202

Resenha Tributária 202

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da contratação de advogados por entes públicos sem a realização de licitação 16 de outubro de 2020 | ADC 45/DF | Plenário do STF O Ministro Roberto Barroso – Relator – entendeu serem constitucionais os...