Resenha Tributária 204

Resenha Tributária 204

Iniciado julgamento no STF em que se discute a inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS nº 100/1997 e da fixação da alíquota zero aos agrotóxicos indicados na TIPI 30 de outubro de 2020 | ADI 5.553/DF | Plenário do STF O Ministro Edson Fachin – Relator –...