Resenha Tributária 217

Resenha Tributária 217

Iniciado julgamento do STF em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que afirmou a incidência do ISSQN sobre o fornecimento de medicamentos encomendados e do ICMS sobre a venda de medicamentos de prateleira 05 de março de 2021 | EDcl no RE 605.552/RS (RG) –...